ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 14-12-2016.
Aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mendes Ribeiro, Márcio Bins
Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme
Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. A seguir, foram
apregoados os Ofícios nos 998 e 999/16, do Prefeito, solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 034/16 e do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 005/16 (Processos nos 2691 e 2690/16,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: nos
0061 e 0098/16, de Carlos Leonardo de Araújo Delgado, Gerente da
GLICO2/DERES/AF do BNDES; nº 1358/16, de Michel Espinosa Herreira,
Coordenador de Filial SE – GIGOV/PO – Caixa Econômica Federal; nº 1352/16, de
Pedro Amar Ribeiro Lacerda, Superintendente de Negócios – Caixa Econômica
Federal; nos 1402, 1414, 1510, 1653 e 1728, de Marcos Alexandre
Almeida, Coordenador de Filial – GIVOV/PO – Caixa Econômica Federal; nos
1491 e 1536/16, de Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial –
GIGOV/PO; e nos 1508 e 1529/16, de Fernanda Almeida Cappelini,
Coordenadora de Filial – Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Rodrigo Maroni. Após, por solicitação de Adeli Sell, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Dom Paulo Evaristo Arns.
Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos
termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar do tema Frente Parlamentar
em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. A seguir, o Presidente
concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a Tata Edson,
Coordenador Nacional de Articulação Política do Fórum de Segurança Alimentar e
Nutricional e da Teia dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, que se
pronunciou sobre o tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Engº
Comassetto, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony,
Prof. Alex Fraga, Delegado Cleiton, Valter Nagelstein e Airto Ferronato. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon,
Jussara Cony, Valter Nagelstein, Jussara Cony, Dr. Thiago e Prof. Alex Fraga. A
seguir, GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Valter Nagelstein. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 005/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 244, 247,
252, 269 e 270/16 e o Projeto de Resolução nº 062/16; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 244 e 254/16. Durante a sessão,
Engº Comassetto, Valter Nagelstein e Jussara Cony manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão
ordinária. Os trabalhos
foram presididos por Paulo Brum, e Engº Comassetto e secretariados por Paulo
Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, Ver. Paulo Brum, queria falar brevemente sobre um dos fatos que
comentei na semana passada sobre a questão da leishmaniose, uma doença que atinge vários animais, como até comentei
com o Ver. Prof. Alex Fraga. Hoje está aqui a advogada, a meu convite, que
esteve no processo durante este um ano e meio, sendo que o Conselho Regional
Veterinário se posicionou e, se não fosse uma batalha muito árdua por parte da
advogada, perante a Justiça, aquele animai tinha sido encaminhado para
eutanásia. Foi feito um acordo na Justiça. Para quem não sabe a leishmaniose é
uma doença que atinge animais, mas que podem sobreviver com coleiras
antimosquitos, sendo acompanhados de medicação. Inclusive há um veterinário
hoje aqui – eu vim fazer uma homenagem – que está garantindo isso. É uma doença
que tem tratamento, e eutanásia é calabouço, é falta de sentimento. Um animal
que estava num abrigo há um ano e meio; na verdade, há mais tempo, pois há um
ano e meio está em processo, diagnosticado e encaminhado - uma das provas foi a
orientação do Conselho Regional Veterinário - para eutanásia, uma postura
lamentável, uma postura vergonhosa. Venho aqui publicamente falar sobre isso,
dizer que me envergonha bastante, justamente por animal que tem tratamento ser
colocado em uma situação assim. Provavelmente se fosse um animal do veterinário
que fez esse encaminhamento, não seria assim. E a partir da Marcia, que está
aqui, a gente conseguiu uma grande vitória: conseguir um local, com a minha
ajuda, para esse animal ser encaminhado. E esse animal, se for acompanhado, vai
ficar garantida a sua vida num local com endereço fixo num centro urbano. Então,
Marcia, tu tens todo meu apoio, minha admiração pela tua luta e que consigamos
fazer com que, a partir desse caso, do Abel, seja mudada a regra e que nunca
mais aconteça de nenhuma animal ter esse desfecho que gostariam ter dado
ao Abel, e que seguramente muitos e muitos casos para trás foram o destino de
eutanásia que se teve.
Por fim, queria fazer uma homenagem breve a esse veterinário
que está aqui, Tiago, do Hospital Veterinário Pronto Vet. E eu quero dizer aqui
– viu, ex-Prefeito Villela? – que o Tiago, para quem não sabe, foi o
veterinário que atendeu os meus primeiros cem casos de animais, logo que entrei
aqui, inclusive era acusado de que ele atendia de graça, e ele é a prova
prática de que nunca atendeu de graça, pelo contrário, a minha conta ficou bem
cara justamente por isso. E o Tiago atendeu de forma digna, profissional. Ele
está aqui presente. Ele tem, em Viamão, um dos hospitais mais completos do
Estado; tenho muita admiração. Fizemos uma boa parceria, não é Tiago? E tu tens
a minha admiração, assim como a tua equipe. E esta homenagem que estou te
fazendo aqui é justamente pelo reconhecimento do seu trabalho com animais
estuprados, assassinados, com olhos furados, com os mais diversos tipos de
cirurgias.
E
quero também fazer uma homenagem, neste último minuto, a um dos casos mais
difíceis que eu passei nesta vida de proteção animal, que foi o caso da cadela
Petúnia. Uma cadela de nove anos que foi roubada na cidade de Cidreira – eu
comentei aqui – e que teve ampla divulgação. Tiveram várias pessoas envolvidas,
vários advogados, vários promotores, vários protetores, e conseguimos, todos
juntos... E eu quero fazer aqui, a partir da Maria que foi incansável... Em
dois anos que ela foi roubada, passou por várias cidades, foi abandonada, foi comprada,
foi revendida, foi comprada novamente, e a Petúnia, inclusive, está ali. E eu
faço uma homenagem, mais uma vez, a um animal, a uma história linda. Dois anos
depois, conseguimos reencontrar essa cadela, a partir de uma busca incansável
de fichas criminais...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...A história
da Petúnia foi uma das histórias mais bonitas que eu passei, dois anos depois a cadela foi reencontrada; ninguém mais
tinha esperança de reencontrá-la a não ser a Maria. As pessoas ajudaram muito,
e a Maria, a sua dona, foi incansável. E eu tive que fazer uma legitima
peregrinação por várias cidades até conseguirmos... Eu quero agradecer o papel
dos policiais que me ajudaram, das pessoas da Brigada Militar, os protetores,
e, para finalizar, quero agradecer principalmente, Maria, por ter surgido na
minha vida essa história que eu vou levar, para o resto da minha vida, a ti, ao
teu esposo e à Petúnia, muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Dom Paulo Evaristo Arns, que acaba de falecer. Figura
emblemática do nosso País. Portanto quero prestar essa modesta homenagem pela
Câmara Municipal, acho que o povo de Porto Alegre estaria representando com o
nosso pedido.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a tratar da
Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, trazido
pelo Sr. Tata Edson, Coordenador Nacional de Articulação Política do Fórum de
Segurança Alimentar e Nutricional e da Teia dos Povos Tradicionais de Matriz
Africana.
O Sr. Tata Edson está com a palavra.
O SR. TATA
EDSON:
Boa tarde a todos e a todas, makuiu
aos meus mais velhos, nós queremos aqui usar esse espaço, estou aqui criando um
ambiente em que a nossa grande pessoa da nossa Coordenação Estadual, Iavera
Soares, seria a pessoa que estaria aqui neste momento, mas por impossibilidade,
ela está no Litoral e não conseguiu chegar a tempo. E ao mesmo tempo, nós
representamos o Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana. Essa organização foi concebida durante a 3.ª
Conferência Nacional de Segurança Alimentar, em Salvador. A constatação da
nossa organização naquele momento, olhando para o Brasil, foi de que o estado brasileiro
não reconhece ou não conhece esse povo propriamente dito. Mesmo com todas as
riquezas constituídas, com todas as situações concebidas por esse País e por si
só as consequências do holocausto da escravidão. E me parece que os nossos
representantes do Legislativo de todas as esferas ainda não conseguem enxergar
quem foram esses atores escravizados. Nessa medida há uma grande ponderação da
sociedade civil de fazer neste momento, neste século, uma avaliação simples:
quem são os atores que constroem ou construíram e compõem esse chamado estado
brasileiro? Por incrível que pareça, ainda alguns atores nos enxergam a partir
da nossa cor da pele e não da contribuição forçada, essa contribuição que hoje
compõe a riqueza deste País. Mas vamos caminhando um pouco disso. Em um
determinado período, a Câmara dos Deputados, referente ao ano de 2015,
conseguiu reconhecer que existe uma população negra, hoje em torno – como diz o
IBGE – de 54% da população. Mas essa população negra não veio de nenhum lugar
da África, chamado escravolândia, e não veio de nenhum lugar da África de forma
objetiva.
Então aqui estamos falando desse holocausto da
escravidão que, no séc. XVI, trouxe mais de 13 milhões de escravizados para
essa região das Américas, e
o Brasil foi um coeficiente expressivo. No século XVI, veio o povo banto; no
século XVII, veio o povo jeje, e, no século XVII, o povo ioruba. Estes são os
atores que compõem 51% da população do Brasil. Eles não são marcianos, e, por
consequência, precisamos entender esta lógica.
Em
2001, foi tipificado crime de lesa- humanidade, depois de 50 anos da existência
da ONU, e, nesse sentido, criamos uma agenda para tentar discutir que nível de
reparação se pode dar a essa população para que se enxergue onde este povo
está. Eu posso aqui dizer que 24% da população do Rio Grande do Sul é desta
mesma compreensão. Agora, é necessário que a gente não nos enxergue somente a
partir da cor da pele, mas possamos nos enxergar a partir da contribuição
histórica, mesmo forçada, para as riquezas deste País e assim consecutivamente.
Eu
quero, ao fim e ao cabo, dizer que a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana é um objeto real para que os nossos
Parlamentares reconheçam que eu não vim de um macaco; que eu não sou oriundo de
nenhuma estrutura sem civilização, na medida em que o povo banto tem 40 mil
anos de existência, e, ao mesmo tempo, toda a tecnologia necessária para ser
pensada sobre isso. Ao mesmo tempo, a gente fala e os olhares sempre vêm a
partir de 400 anos do holocausto da escravidão, mas desconhecem esses atores. A
nossa forma de resistência muitas vezes é constituída de várias formas que
vocês hoje reconhecem. Então, eu vou falar aqui de uma que vocês têm como um
preconceito real e objetivo: vou falar dos macumbeiros. Eu quero só dar uma
frisada nesta palavra “macumba” para que a gente possa entender. Ela foi muito
usada no século XIX, mas eu quero só acalentar todos os corações aqui, dizendo
que nós queremos que todas as escolas, num futuro próximo – e vocês podem nos
ajudar –, tenham uma macumba, na medida em que macumba só é uma árvore sagrada
e dela, da sua madeira, saem excelentes instrumentos musicais. Então é preciso
que a ignorância social seja reconduzida para que a gente possa entender a
lógica de por que estamos falando de povos tradicionais de matriz africana. A
língua, que se diz, a palavra macumba é kimbundu, e cinco mil palavras desse
povo, da língua chamada kimbundu, todos os senhores e senhoras falam aqui
cotidianamente, mas não a reconhecem no tronco linguístico da construção da
Língua Portuguesa. É isso que a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana têm como objetivo, para além de tentarmos
discutir as questões óbvias dos preconceitos, da ignorância, mas também do avanço
do século XXI para essa medida. Neste sentido, há uma legião de atores que
estão caminhando nesta situação, à espera da Assembleia Legislativa, mas também
do Congresso, nas suas duas casas, estamos irmanados nesta direção de tirarmos
o povo e a sociedade, principalmente parlamentares, desta ignorância atroz.
Neste sentido, esta Casa tem um caminho peculiar e importante que gostaríamos
que os nossos parlamentares enxergassem, vou colocar só um ponto focal, e
talvez aqui consigamos trabalhar com isso: está no Supremo, a Casa que é nosso
teto máximo nas relações de garantia da democracia, e lá temos uma relação que
está objetiva na construção, que materializa essa situação de ignorância,
quando por consequência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, coloca - e hoje ela é réu numa ação do Ministério Público também do Estado
do Rio Grande do Sul - na discussão do sacrifício de animais. Esta matéria
está, junto com o Ministro Marco Mello, e assim, consecutivamente, mas mais do
que isso, a ignorância que a gente traz é exatamente que a gente possa discutir
o ato do sacrifício como um elemento natural para a construção da composição
alimentar e da cadeia alimentar de todos nós, indistintamente, ela faz parte do
compromisso da construção alimentar, para uns ou para outros, que seja do ponto
de vista de um animal, que seja do ponto de vista de uma verdura, de um legume,
e assim consecutivamente. O ato de desconexão para que a gente possa se
alimentar faz parte da cadeia alimentar e da nossa mesma sobrevivência. Mas o
que está sendo colocado no Supremo, não é isso. O que está colocado no Supremo
é um jugo efetivamente dessa ignorância que eu falava há pouco tempo. E eu
quero colocar isso que está sendo bem recebido. O Procurador Fernando Ferreira,
que hoje é o Procurador da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul,
conseguiu enxergar e ele disse: quanto eu ignorava esse fato, quanto eu não
conseguia incorporar e entender, e os meus pares aqui desta Casa não conseguem
enxergar o que é um povo e o que descende dele. Por isso a nossa presença aqui.
E nós estamos dizendo que a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais
de Matriz Africana, onde tem na sua gênese vários representantes, eu queria
citar alguns, para que a gente possa enxergar esse caminho. Primeiro, eu quero
dizer o grande esforço que o nosso companheiro Ver. Engº Comassetto fez nessa
direção, no sentido de colocarmos essa pauta nesta Casa e criarmos a Frente
Parlamentar. Ela tem uma compreensão coletiva e tentamos ampliar os horizontes
com todos os Partidos que a Casa tem para que a gente possa entender que a
Frente não está colocada em um mandato, mas, a partir daquele mandato,
interagirmos com todos. Na Câmara de Deputados nós temos a Deputada Érika
Kokay, do PT/ DF; nós temos o Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo; nós temos o
Deputado Bebeto, do PSB da Bahia; nós temos o Jean Wyllys, do PSOL do Rio de
Janeiro; e o Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais. Aqui na composição
também fomos agraciados com a presença do nosso companheiro Ver. Engº
Comassetto, na figura do parlamentar do PT; tivemos a companheira Ver.ª Jussara
Cony, na figura do PCdoB; tivemos a figura do Ver. Clàudio Janta, a partir do
Solidariedade; a companheira Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL; e o companheiro
Ver. Delegado Cleiton, a partir do PDT. E temos todos os outros aliados que
compõem a Frente Parlamentar com as suas Bancadas. Mas eu queria só ressaltar
aqui mais uma vez para quem e por que a Frente Parlamentar deve existir. Vocês
aqui vão estar vivenciando não só naquilo que o Supremo está colocado no dia de
hoje, mas também as revezes do cotidiano da vida nas nossas questões. Foi
colocada recentemente aqui a questão de um animal que nós temos como
compreensão e entendemos que toda vida tem que ser cuidada, respeitada e assim
consecutivamente, isso faz parte da nossa tradição, faz parte das nossas
compreensões enquanto povo tradicional de matriz africana. O que não está
exatamente o direito de mais de 300 anos, que essa sociedade não consegue
construir uma legislação para identificar esse povo. E é isso que nós estamos
hoje buscando: uma CPMI do genocídio dos povos tradicionais de matriz africana,
que já está em curso na Câmara dos Deputados, e vamos tentar fazer com que esse
debate ocorra em todas as instâncias, principalmente nesta Casa, que tem, na
nossa opinião, grandes espaços relevantes aos debates da minoria, dita minoria,
mas, de uma certa forma, a gente não se enxerga nesse sentido.
Gostaria
também de colocar, eu acredito que os senhores já apreciaram em outras
oportunidades, aqui, emendas ou leis que vão à discussão de várias compreensões
do ponto de vista daquilo que nós entendemos como objeto das nossas relações,
que sejam dos descartes que hoje vocês encontram cotidianamente, que vocês
chamam de descarrego, despachódromo, o que for. E que não reconhecem uma máfia
estrutural que está no nosso entorno, principalmente aqueles que vivem na
questão do comércio, que colocam para nós, para o povo tradicional de matriz
africana, aquilo que não é nosso.
Eu
queria, aqui, só dar um argumento dizendo que boa parte dos valores que se
encontram em alguns espaços que vocês podem chamar de cruzamentos, de ruas, e
assim consecutivamente, isso é fruto ainda do processo da escravidão e da forma
de resistência, do diálogo que não foi feito naquela época, e que a gente, até
agora, não consegue traduzir isso de uma forma geopolítica. Por isso que ainda
continuam esses cenários sendo apresentados para a sociedade quando os senhores
e as senhoras passam com os seus lindos carros, cotidianamente, pelas vias e
enxergam algumas das atividades de atrocidades, que nós também concordamos que
são. Agora, elas são reflexo da falta do diálogo, elas são reflexo da falta de
compreensão, elas são reflexo da falta de entendimento desses quase 54% da
população que vive neste País.
Eu
quero ressaltar isso para dizer duas coisas: eu me chamo Edson Augusto
Nogueira, eu ainda sou um bem móvel da fazenda chamada Nogueira, porque foi
retirado de mim o direito de ter o meu nome atrelado aos meus ancestrais, esse
é o fator primário dessa conversa. É que os senhores aqui ainda não conhecem
esta realidade, esta matéria. A ONU tipificou como crime de lesa-humanidade em
2001, e, até agora, esta Casa não se colocou à disposição de rever os seus processos
e nos coloca ainda em situações de constrangimento de pedirmos alvará de
licença com legislações que antecedem 1988, esta Casa não consegue fazer
legislações que observem esses cenários. E eu ainda continuo tendo no meu
sobrenome situações vexatórias, como é a fazenda chamada Nogueira, que fica em
Arroio Grande, próximo à Zona Sul. Ela já está lá há muito tempo, e eu ainda
sou um bem daquela fazenda, como alguns aqui – pode-se dizer – da mesma forma
também.
Gostaríamos
nós de chamar a atenção desta Casa no sentido de poder rever este caminho, de
enxergar o século XXI e nos colocarmos como centro dessa discussão. Então, peço
novamente que, para o próximo período, esta Casa tenha a sensibilidade de
retomar a Frente Parlamentar em defesa dos povos tradicionais de matizes
africanas, porque daí vamos ter quatro anos conjuntos para que a gente possa
elaborar, propagar, pensar, redimensionar todas essas discussões, que ainda
faltam aos senhores e às senhoras a compreensão, que é natural, nós estamos num
regime ainda que é de um holocausto da escravidão. Mesmo passado esse período,
ainda não conseguimos entender como a gente paga essa dívida, e a ONU ainda não
nos disse como se faz a reparação. Ela só nos disse uma coisa: o Brasil é
signatário. O Presidente da República na época, Fernando Henrique Cardoso,
assinou esse cenário, e isso tem que ser um processo escalonado nas assembleias
legislativas e nas câmaras municipais. Por isso que a gente entende que a
Frente Parlamentar tem um grande serviço, e os senhores e as senhoras na
próxima Legislatura podem colaborar muito para que a gente saia dessa divisão.
Mais
do que isso, eu gostaria de dizer que é importante que a gente entenda vários
aspectos da nossa ignorância. Eu vou pegar um aspecto em especial. Eu estava
dando um curso numa faculdade chamada São Francisco, no Estado de São Paulo,
naquele momento uma senhora... No meu curso, eu estava falando de um rei
chamado Rei de Efon, a cadeira dele é a cadeira de Oxalá. Naquele momento, ele
foi citado, e algumas pessoas que estavam na plateia disseram: “O senhor pode
falar de religião, porque aqui não é o lugar adequado. Por favor, o senhor pode
parar de falar de religião?” Eu disse, olha, senhora, quem me conhece jamais
veria eu estar aqui falando sobre religião. Então, nesse momento, eu tentei
dizer a ela que eu estava falando em Geografia e História. E, naquele momento,
ela novamente insistiu, e eu quis, então, fazer uma abordagem : – quero dividir
isso com os senhores e as senhoras aqui: senhora, onde nós estamos? Estamos na
Faculdade de São Francisco. A Faculdade de São Francisco fica no Largo de São
Francisco, que fica na cidade de São Paulo, e a cidade de São Paulo fica no
Estado de São Paulo. Correto? Correto. Bom, eu estou falando aqui é de um Rei
chamado de Oxalá, ele está no trono de 8 mil anos numa cidade chamada Efon.
Casualmente a cidade de Efon fica dentro do estado de Ogum, e o estado de Ogum
margeia o estado de Oxum, e fica no país chamado Nigéria. Então, a compreensão
do que nós estamos dizendo aqui é Geografia e História. Então, nós estamos
falando desse povo que tem uma língua e uma condição e que tem uma cultura, e
que é necessário que a gente possa caminhar em outras abordagens nesta Casa.
Gostaria de caminharmos um pouco mais, mas quero saudar todos aqueles que
possam ter, e tenham me ouvido, a sensibilidade, e no próximo período a gente
possa ter condições de ampliar esse horizonte. Quero, mais uma vez saudar a
todos aqueles que compuseram a Frente Parlamentar em Defesa do Povos
Tradicionais de Matriz Africana, com orgulho. Que Zambi a todos abençoe e assim
consecutivamente, mas que a gente possa no próximo período estar aqui nesta
Casa divulgando e compartilhando de novo esse processo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Tata Edson a fazer parte da
Mesa. O Ver. Engº Comassetto está
com a palavra em Comunicações.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, colegas
Vereadores e Vereadoras, prezados componentes da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de
Matriz Africana da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Quero cumprimentar
aqui os colegas Vereadores que, a partir do dia 8 de julho de 2015, realizaram
um trabalho em conjunto conosco e com o conjunto de lideranças e representações
da sociedade civil. Este momento de
Comunicações, Sr. Presidente, serve para aqui prestarmos conta e, ao mesmo
tempo, buscar a continuidade deste trabalho para o ano de 2017, 2018 e assim
por diante. Quero cumprimentar o Tata Edson, que compõe a Mesa e que representa
o conjunto de todos que contribuíram com esta Frente Parlamentar neste ano e
meio e quero cumprimentar os Vereadores que compuseram a Frente, além de mim,
que fui escolhido pelo colegiado para coordenar este trabalho neste período – a
Ver.ª Jussara Cony, o Ver. Clàudio Janta, o Ver. Airto Ferronato, o Ver.
Delegado Cleiton, a Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver.
Dinho do Grêmio –, que compõem a coordenação geral, a comunicação e a
administração. Junto com os Vereadores, tem o conjunto de assessores que neste
período trabalharam: o Julinho, o Paulão, o Luccas, a Indira, a Rejane, o
Serginho, a Elisa, o Bil Lara. Da sociedade civil, estiveram aqui conosco a Mãe
Vera Soares, o Pernambuco, o Pai André, o Pai Getúlio, o Tata Edson, a Mãe Gisa
de Oxum e um conjunto de outras lideranças dos povos tradicionais de matriz
africana, dos povos indígenas, representados pelos caingangues, os charruas, os
guaranis, e também os povos ciganos.
Este
trabalho é muito difícil, porque é um trabalho que faz o enfrentamento, no dia
a dia, da garantia e da expansão de direitos desses povos. Eu gostaria de dizer
que um dos principais papeis que a Frente teve e que deverá ter na continuidade
é de garantir que, nos direitos constitucionais que foram conquistados até
então, não haja retrocesso. Vou me dedicar especialmente a um tema, aqui: a
defesa, o reconhecimento e a garantia dos seus territórios. Nós estamos num
enfrentamento, no Brasil, sob o ponto de vista conceitual, filosófico e ideológico,
em que o reconhecimento dos povos quilombolas, dos povos ribeirinhos, dos povos
tradicionais está em xeque, neste momento – no Congresso Nacional tem todo um
movimento para retroceder essa conquista realizada até então. Fizemos esse
trabalho, prezado Tata Edson, neste um ano e meio, mas tenho aqui o prazer e o
orgulho de dizer que nesses 12 anos trabalhamos sempre na direção de instituir
e constituir conquistas, quando propusemos que os territórios dos quilombos
urbanos fossem reconhecidos no Plano Diretor como patrimônio cultural. Porto
Alegre foi a primeira cidade do Brasil a fazer isso quando gravamos o Quilombo
da Família Silva como primeiro quilombo urbano do Brasil, isso é um marco. É
pouco, é muito pouco, mas dentro do pouco, é muito. Aqui, o trabalho é um
trabalho do somatório, e todos acompanharam, certamente o Ver. Delegado Cleiton
vai usar aqui a tribuna para poder dar continuidade no debate.
A
Frente enfrentou aqui a votação do projeto de autoria do Ver. Delegado Cleiton,
que instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal justamente como uma
afirmação de que esses povos têm o seu reconhecimento. Infelizmente, o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul derrubou esta lei; agora, Ver. João
Bosco Vaz, vai para o Superior Tribunal Federal. Essa disputa não parou e esse
processo não para. Apesar de que, na próxima Legislatura, nem eu, nem o Ver.
Delegado Cleiton, nem a Ver.ª Jussara Cony estaremos aqui, estamos fazendo essa
prestação de contas hoje, trazendo este tema, porque este tema não morre. Entre
os trabalhos que se construíram, ficou pronto, trabalhado – agora vai ter a
revisão de Plano Diretor em 2017 – que os territórios referentes a esses povos
devem ser gravados no Plano Diretor, bem como, Presidente, tem um entendimento
de que esta Casa pode, e deve, encaminhar que Porto Alegre se torne cidade
coirmã das cidades africanas de onde vieram os povos bantos, jejes e iorubás.
Esse trabalho está arredondado, basta nós instituirmos legalmente esse
processo.
Quero agradecer a todos que trabalharam nesse
período. E dizer aos colegas Vereadores e Vereadoras que continuem. Gostaríamos
muito que a Frente fosse assumida pelo próximo colegiado e que o trabalho
tivesse continuidade.
Um grande abraço. Boa luta e bom trabalho!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Comassetto, queria
assumir aqui de público, com o nosso visitante, com V. Exa. que no ano que vem
nós poderemos levar à diante a Frente Parlamentar. Nós vamos discutir com
outros colegas Vereadores que também têm uma militância no combate ao racismo,
que têm uma intervenção nas questões postas aqui de forma tão brilhante e tão cabal
na sua fala, a qual perdi apenas o final, porque tive que dar uma saída.
Portanto, nós queremos, minimamente, poder
representar todo esse contingente de polos tradicionais. Eu, que sou de origem
pomerana, que era uma comunidade tradicional, considerada enquanto tal, apesar
de ser europeia, também foi uma comunidade muito espezinhada. Sei que meus
antepassados chegaram aqui praticamente enxotados da antiga Pomerânia.
Inclusive, hoje, a parte de onde eles vieram, antigamente era da Alemanha, hoje
fica na Polônia. Então, minimamente, quero conversar com as pessoas que têm
militância nessa frente social, me comprometer de público em fazer o possível e
mais um pouco. Tenho certeza que todos vão colaborar, todos nós aqui;
principalmente eu, que tenho uma militância mais nos temas gerais da Cidade,
vou ter algumas dificuldades, provavelmente. Mas tenho uma militância também na
área da alimentação, das hortas comunitárias, dos direitos humanos, da
fraternidade universal, e tenho como princípio que me guia a dignidade da
pessoa humana. Coisa que aprendi lendo alguma coisa de Kant, a pessoa é digna,
simplesmente por ser pessoa,
e como tal, tem que ser respeitada. Eu creio que se vocês, que são militantes
dessa frente, tiverem a paciência de fazer colocações, fazer cobranças, de dar
alguma orientação, eu sou um militante histórico das causas sociais e acredito
que o Comassetto também não vai nos abandonar, vai ser um parceiro, mesmo fora
do Plenário da Câmara. Quero colocar, minha Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, e o
futuro Líder, Marcelo Sgarbossa, nosso companheiro de Bancada, que eu posso,
assim que acharem necessário, poder cuidar dessa frente, ou de qualquer outra
intervenção que possa ajudar a levar adiante essa causa tão nobre. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Cumprimento o Tata Edson,
Coordenador Nacional de Articulação Política do Fórum de Segurança Alimentar e
Nutricional da Teia dos Povos Tradicionais da Matriz Africana, na sua pessoa,
cumprimento todos os militantes da causa dos povos tradicionais de matriz
Africana. Eu quero cumprimentar, especificamente, o companheiro Comassetto,
Ver. Paulo Brum, porque ele foi designado pela nossa Bancada - nós discutimos
isso coletivamente -, para que assumisse mais a frente dos povos de matriz
Africana. E todos nós, e eu quero agradecer à Elisa, do meu gabinete, que foi
quem mais participou ativamente, junto com vocês, porque nós, naquele momento
da criação da frente, foi a partir da reação ao Estatuto dos Animais, há mais
uma tentativa de restrição das práticas das religiões afro-brasileiras, e nosso
compromisso foi expresso na participação dos Vereadores do PT, mais
especialmente, na coordenação feita pelo Engº Comassetto.
Segunda questão que eu quero colocar, é que nós
temos, enquanto Partido, o compromisso, Ver. Adeli, com essa reparação
histórica, com esse reconhecimento, com todas as lutas para a reparação, desde
a questão
do reconhecimento dos povos, do reconhecimento do crime realizado com o povo
africano nos 300 anos de escravização, com racismo existente na sociedade até
hoje, as medidas reparatórias que têm que avançar e acontecer. Somos
defensores, desde a origem, das cotas raciais no emprego público, na
universidade, da demarcação das terras quilombolas, os quilombos urbanos, das
políticas diferenciadas para os quilombos, nos orgulhamos de ter avançado não
suficientemente, mas muito durante os governos Lula e Dilma, e somos defensores
de que o País tem uma dívida enorme e precisa reparar essa dívida o mais breve
possível. Então, a Frente Parlamentar aqui nesta Casa teve um grande sucesso e
foi de grande embate, de várias tentativas que foi o feriado de 20 de novembro.
O Ver. Delegado Cleiton assinou iniciativa, mas talvez tenha sido uma das
iniciativas mais assumidas coletivamente com a cara e ação da Frente
Parlamentar. Nós repudiamos veementemente as tentativas que houve de até
colocar num domingo esse feriado, que é um deboche, era uma nova violência
contra o povo negro, mas agora o judiciário ter revogado isso, nessa instância
estadual, do Rio Grande do Sul, achamos isso um absurdo, uma afronta a toda a
construção, a todos os tratados, a toda a legislação conquistada pelo Brasil.
Sei que há recurso, nós continuaremos lutando para reverter essa decisão, nos
somamos nesse sentido. Quero parabenizar a Frente Parlamentar, porque eu duvido
que outra Frente Parlamentar tenha produzido tanto, tenha mantido um trabalho
sistemático, consistente, abrangente como a Frente Parlamentar dos Povos de
Matriz Africana, os três seminários, o funcionamento, a beleza desse boletim,
que eu espero tenha sido feito aos milhares, que seja panfleteado, porque aqui
socializa conceito, mas também lutas, também a causa como uma causa
suprapartidária, como uma causa da construção da democracia brasileira. Não
existe direitos humanos e nem democracia sobre uma base desigual como é a base
da população do povo brasileiro e como é a discriminação de mais da metade do
povo brasileiro.
Portanto essa questão racial, Ver. Tarciso e Ver. Delegado Cleiton, dois negros
que temos na nossa Câmara, é uma de fundamento da democracia substantiva. E eu
encerro, dizendo que, lendo com mais atenção ao boletim, vi a bonita informação
de que Zumbi era bantu, um dos povos da África Subsaariana que veio para cá. Eu
aprendi e comecei a trabalhar o conceito ubuntu: eu sou porque somos, que vem
da África Subsaariana. E que, para nós, tem muito a ensinar no sentido de que
nós só somos porque estamos com os outros. Se os outros estão infelizes, nós
não temos como ser felizes; o nosso destino está ligado ao destino de toda a
humanidade. Eu quero encerrar reproduzindo uma história linda. Trata-se do
ubuntu: um antropólogo, quando terminou a sua pesquisa na África – acho que
vocês conhecem, mas eu quero reproduzir aqui na televisão – e resolveu fazer
uma brincadeira com as crianças africanas e colocou um cesto de frutas embaixo
de uma árvore e disse: “Vocês se afastem e corram. Quem correr mais rápido e
chagar antes vai ganhar a cesta de frutas”. E o que as crianças fizeram? Deram
as mãos, correram, chegaram juntas e sentaram ao redor, repartindo as frutas. O
pesquisador, que não tinha entendido nada ainda da cultura ali praticada,
perguntou: “Mas porque vocês fizeram isso? Teria um ganhador, era uma
brincadeira”. Eles disseram: “Mas se a maioria está infeliz, como é que um vai
ser feliz”? As crianças disseram isso! Essa é uma história é emocionante e é
ubuntu, a filosofia dos povos africanos que temos aprender. Então, essa frente
parlamentar vai continuar sim, tem muito que fazer, tem muito a nos ensinar.
Força e reparação aos povos de origem africana.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
em Comunicações.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Ver.ª
Sofia falou há pouco na dívida. Eu sempre cobrei, acho que o País nos deve
muito, mas nós não queremos migalhas, nós queremos igualdade. Vocês têm o meu
partido, o PSD, e este Parlamentar junto nessa luta, podem ter certeza!
Um dos temas da segunda etapa do ENEM deste ano
foi “o caminho que devemos seguir para o combate ao racismo no Brasil”. A
criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz
Africana faz parte da luta contra o racismo e protege esse povo, que, vivendo
no Brasil, ainda mantém uma ligação cultural com a África, seja na manutenção
de rituais religiosos, de hábitos alimentares específicos e de um idioma
africano.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado, Tarciso. Quero cumprimentar o Edson e todos os que
comparecem a esta Casa, cumprimento também o Comassetto por trazer este tema
muito importante que acho que deve ser permanente, ainda que eu sinta
dificuldade em aceitar essa dificuldade de se ficar falando a mesma coisa
sempre. Mas hoje eu estou convencido de que não tem outro caminho a não ser
esse. Eu quero cumprimentar o Ver. Tarciso, o Ver. Delegado Cleiton, porque
fazem este trabalho constantemente nesta Casa. Cumprimento todos os Vereadores,
como disse, o Ver. Comassetto, que traz o assunto; a Sofia, que muito bem
falou, e os demais Vereadores, os que estão presentes e os que não estão,
porque nós não temos essas questões de diferenças aqui. É importante, e eu vou
voltar a um encontro que nós tivemos e que V. Exa. agora me fez lembrar.
Naquela oportunidade, eu tive uma certa dificuldade de ser interpretado pelos
que lá estavam, mas eu vou dizer novamente: nós somos o que somos aqui, na Capital, porque nós temos
essa mistura de diferentes raças que vieram para este Estado, a começar pelo
próprio índio. Assim, Tarciso, é importante que se fale da necessidade de nós
todos conhecermos os usos e costumes do povo negro; do próprio povo negro
conhecer a sua história, o quanto influenciou, não só na culinária e não é só
na música. Então, eu volto a cumprimentar a todos, na sua pessoa e na pessoa do
Ver. Delegado Cleiton, e dizer que hoje eu estou convencido de que o tema é
necessário e deve ser permanente. Obrigado.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Ver. Bernardino. Dizer que o
povo oriundo da África não tinha civilidade, não tinha estudo, não tinha
consciência política foram as armas mais usadas pelos racistas para denegrir a
imagem dos negros, por isso tenho o dever de recuperar isso. Lutar por nossos
direitos é uma maneira de garantir o direito de todos, garantir à população
negra uma identidade positiva. É sempre importante manter o debate sobre as
demandas da população negra, para reivindicar a respeito da liberdade, para que
os povos de matriz africana possam usar a sua cultura e celebrar a sua
religiosidade, para que os terreiros sejam respeitados como espaço de
transmissão de conhecimento e consolidação da cultura negra e para que os
negros tenham os mesmos direitos dos demais cidadãos que habitam este País. O
Museu do Negro faz parte dessa luta. Eu vou lutar até o fim para que esse sonho
se concretize e as crianças de Porto Alegre possam conhecer a verdadeira história
do negro.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Que as crianças de Porto Alegre possam
conhecer a verdadeira história do negro, não a história mentirosa que há tempos
contam, contribuição para a construção de nossa sociedade.
Eu
quero falar, agora, um pouquinho sobre o Museu do Negro. Tu disseste ali da
macumba. Muitas pessoas acham que a macumba é uma coisa do mal, não sabem que a
macumba é a coisa mais linda que a Terra tem, poucas pessoas sabem. Então,
quando tu dizes que em cada escola tem uma macumba, é importante ir lá no Museu
do Negro, onde nós vamos narrar que tudo isso aí é mentira. Eu sempre disse que
eu venho de um Estado muito afrodescendente, que é Minas Gerais. Os navios
negreiros chegaram no Rio de Janeiro e os negros foram para as minas de ouro,
foram para os canaviais, para os cafezais. Meu pai trabalhou numa fazenda
muitos anos, não sabia escrever, não sabia ler, mas era um homem digno, e
aquilo que ele nos ensinou, eu trago até hoje. Então o Museu do Negro tem que
narrar tudo isso também, professor.
Eu
quero dizer que estou junto com vocês nessa bandeira. Não importa minha
bandeira política, a minha bandeira agora é a África. Chega de lutar! Os nossos
antepassados construíram este País com muito sacrifício, e não somos
reconhecidos. A Sofia já disse que não queremos migalhas; queremos, sim,
igualdade. Os nossos antepassados, os nossos avós, os nossos bisavós usaram
corrente, porque vieram à força, mas eles conseguiram lutar e tirar a corrente.
Agora nos resta tirar a corrente dos nossos corações. Vamos arrancar essa
corrente, e o negro vai ser considerado, dentro deste País, e vai ser igual a
todos. Eu acredito nisso e acredito no Museu do Negro em Porto Alegre, para que
as escolas possam ensinar a todas as crianças – negras, brancas, pardas – e
todas possam entender a nossa história. Só assim nós vamos ficar felizes e em
paz, que a história, daí para frente, vai ser contada, dizendo que o negro não
era marginal, o negro era um lutador por este País. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, cumprimento todas companheiras e companheiros presentes e, dando
como referência, um dos companheiros que, junto aqui nesta Frente, o Tata
Edson, teve esforço e dedicação enormes para construção e para continuidade
desta Frente. Tenho três referências aqui, Tata Edson, que anotei enquanto
falavas. Primeiro, quando afirmas, no início, o significado das conferências
que, no caso, especificamente a 3ª, criaram o Fórum de Segurança Alimentar e
Nutricional e da Teia dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.
Digo
isso porque as conferências, nos últimos anos, nas últimas décadas,
proliferaram no Brasil, fruto das lutas políticas e sociais do povo brasileiro,
inclusive no processo constituinte que hoje está sendo derrubado, através da
PEC 241-55, uma das maiores lutas do povo brasileiro, que foi o Sistema Único
de Saúde, criado no bojo da 8ª Conferência Nacional de Saúde. E me remeto
também ao que elas significaram. Através da reafirmação das nossas diversidades
humanas e culturais, a reafirmação das nossas crenças daí advindas. Para que a
cidadania plena pudesse ser fator de desenvolvimento econômico, com justiça
social e com democracia, ameaçada também no nosso País! Também me refiro à
formulação que tu fizeste, Tata Edson, de que não devemos ser enxergados pela
cor da pele, mas, sim, pelo significado de todos nós no processo civilizatório
em contraponto à barbárie. Nos orgulhamos da cor da pele, nos orgulhamos das
nossas origens, mas temos que ser olhados pelo que significamos no mundo do
trabalho, no processo civilizatório contra a barbárie instalada no mundo,
ameaçando a paz de todos os povos. E também o significado da palavra macumba:
árvore sagrada, madeira, que evolui em música. Senhores, isso não é qualquer
coisa que o Tata Edson disse aqui. Evolui em música uma das formas das artes
dos povos, porque a arte dá conta da história dos povos. O que numa sociedade
de classes e discriminadora, como a que nós vivemos, é considerado secundário,
claro, porque a arte dá conta da nossa história, da história que os povos
fazem! Além de secundário, fator de opressão aos que detêm a sabedoria dos
ancestrais e que com muita luta, na frente, nós vimos isso, buscam deixar aos
seus descendentes. Que a macumba-árvore que doa a madeira para o som que chama
ao encontro da espiritualidade seja respeitada! (Palmas.) Ainda mais no momento
em que vivemos em nosso País: o aprofundamento de todas as formas de
discriminação, numa corrente fascista, numa corrente de ódios que aprofunda a
barbárie, que aprofunda a escravidão dos trabalhadores. Que a sua reflexão,
Tata Edson, aqui, possa, pelo menos para mim, é isso que ela significa, junto
com todos nós, companheiras e companheiros, oriundos dessas realidades, quem
melhor possa falar a respeito, nos remetam ações que, no meu entendimento,
serão levadas através do relatório da Frente Parlamentar coordenada muito bem
pelo nosso companheiro Ver. Engº Comassetto e que tive a honra de poder buscar,
contribuir em determinados momentos de um processo, de um mandato só nesta Casa
e de várias frentes e de tudo que nós estamos vivendo. E que essa Frente possa
dar continuidade – não é, Comassetto? – fazendo essa inter-relação que o Tata
Edson falou aqui e que eu, pelo menos, percebi. Na visão republicana de políticas
públicas de União, Estado e Município dentro das transversalidades que enfrente
todas as discriminações e opressões com aquilo que nós precisamos hoje no
Brasil: a unidade, a amplitude para vencer a barbárie, porque a barbárie de
séculos está ainda hoje instalada. Conversava, há pouco, com os companheiros,
aqui, no plenário, sobre isso. O meu abraço, o meu carinho, o compromisso da
continuidade da luta, Tarciso, não mais aqui dentro, mas a luta sempre! Lado a
lado com homens e mulheres que estão aí para fazer valer a nossa dignidade do
nosso País, de cada cidadão dos povos do mundo, buscar a paz do mundo. Livre de
todas as opressões dos que dominam os povos e as nações dos que escravizam,
talvez, quem sabe, começando no nosso Brasil e na nossa América Latina, por
esta grande pátria. Viva os nossos orixás, e a bênção.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex. Fraga está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, quero cumprimentar,
especialmente, o Sr. Tata Edson, e esse cumprimento estendo a todos aqueles que
participaram de todos os momentos e encontros da Frente Parlamentar. Eu
gostaria também de fazer a minha fala representando a Ver.ª Melchionna, que
está em uma reunião, mas que gostaria muito de estar aqui. Ela pediu para que
eu falasse em seu nome e que representasse o nosso Partido, o PSOL.
Tata,
eu, de certa forma, subi à tribuna para manifestar a minha tristeza e o meu
lamento. Foi, com profunda vergonha, que encarei a decisão judicial que
derrubou o feriado que foi construído a custa de muita luta a partir da
proposta do Ver. Delegado Cleiton. Eu acompanhei o processo, participei de
algumas discussões e debates a respeito dele, toda a movimentação que se fez na
Câmara de Vereadores, e me envergonha essa decisão judicial, principalmente
porque, se nós analisarmos o conjunto de feriados nacionais, nós temos,
aproximadamente metade deles, feriados religiosos e cristãos. Então como nós
não vamos admitir que há, sim, discriminação em nossa sociedade. Ela existe,
ela é real, ela é concreta, ela é diária – ela é diária! Eu já vivenciei
situações em que alunos nas escolas eram elogiados porque desfilavam pelos
corredores com um crucifixo ou um escapulário, mas se uma criança andasse com
uma guia, ela era atacada, era criticada. Isso é lamentável! Olhamos para trás,
dizemos que o nosso País, o nosso Estado e a nossa Cidade já abandonaram
a escravidão, mas ela está aqui, ela está no nosso dia a dia. E a Frente
Parlamentar precisa, sim, continuar os seus trabalhos, e temos muito a avançar.
Um dos avanços conquistados mas não efetivados foi a lei que obriga as nossas
escolas a trabalharem a história da África. Por que ela não é aplicada? Porque
não existe capacitação de professores para tal. Os professores não são
preparados nos bancos escolares para trabalhar tal tema com a profundidade e
com a seriedade que ele merece. Então nós temos uma academia preconceituosa,
discriminatória, que fecha os olhos frente à história de povos, etnias que
constituíram o nosso País. E o que é lamentável, a maioria das nossas escolas
se restringe ao trabalho que a lei determina dentro da Semana da Consciência
Negra. Mas isso é pouco, nós temos uma semana e um ano inteiro. O processo no
qual os negros eram trazidos através dos navios negreiros aqui para o País
durou séculos, mesmo após a abolição ainda havia os navios clandestinos
aportando aqui, trazendo mais e mais escravos. Mão de obra que fazia com que
este País, a colônia, se desenvolvesse, com que as nossas riquezas fossem
mandadas para a Europa. E agora, quando nós podemos construir algo positivo,
resgatando essa história, todo o aspecto terrível, esclarecendo, fazendo com
que a nossa população abra os olhos e se conscientize para que isso não torne a
acontecer – e também pedindo desculpas pelo passado, pela escravidão e pelas
injustiças cometidas –, nós não o fazemos como poderíamos. Isso é lamentável.
Então, eu subi aqui para abrir o meu coração e manifestar todo o meu apoio, bem
como o da Ver.ª Fernanda Melchionna a essa causa e a essa frente. Ela precisa,
sim, continuar e tenho certeza de que isso acontecerá. Parabéns pela luta, ela
é necessária para que nós nos tornemos cada vez mais igualitária no sentido
real e não apenas no que diz o papel. Parabéns, Tata, um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente; meu querido amigo Tata
Edson, Coordenador Nacional de Articulação Política do Fórum de Segurança
Alimentar e Nutricional e das Teias dos Povos Tradicionais de Matrizes
Africanas; queridos amigos da Frente; militantes das causas e das lutas negras;
eu venho aqui para agradecer esses debates, seminários, audiências, toda essa
sabedoria trazida para dentro de um debate que não tinha partido, que não tinha
ideologias. A ideologia era uma só, a bandeira era uma só: a luta pela
dignidade, pela igualdade, pelo respeito; principalmente pela igualdade. Nós
aqui travamos – e a Frente foi de extrema importância – batalhas, algumas
discussões, tentativas de empoderamento, lutas pelos nossos territórios, mas
aqui nós tratamos uma batalha de cinco Sessões, coisa nunca vista aqui nesta
Câmara, e o que buscávamos era o feriado de 20 de novembro. Não era para ser
tão difícil! A pressão econômica e do capital fez com que se tornasse mais
difícil que este feriado passasse nesta Câmara, infelizmente. Mas aquelas cinco
sessões serviram para um debate bem profundo sobre o que os representantes da
comunidade de Porto Alegre queriam para Porto Alegre. Infelizmente, ainda neste
primeiro momento, o Tribunal de Justiça indeferiu o nosso pedido por um
processo do CDL de Porto Alegre, mas nós não paramos aqui, senhores, até porque
nós somos teimosos, e mexeram com alguém muito teimoso. A teimosia é uma
qualidade nossa. Se não fôssemos teimosos, senhores, não aguentaríamos ter
atravessado o oceano em porões de barcos, com doenças, com sol, com chuva e
sendo maltratados. Se não fôssemos teimosos, senhores, não estaríamos aqui com
a Frente, resgatando os nossos hábitos, a nossa cultura, as nossas lutas. Se
não fôssemos teimosos, senhores, não sobreviveríamos à grande injustiça que é o
racismo. Se não fôssemos teimosos, quando da assinatura da Lei Áurea, que nos
jogou à margem, nós não teríamos sobrevivido e não estaríamos aqui hoje,
frequentando universidades, tendo os nossos cargos e tendo o nosso
empoderamento. Então, somos teimosos, sim, e eu sou mais um desses teimosos que
irá a Brasília, doa a quem doer. Já saiu o acórdão; nós tivemos seis votos num
Tribunal de Justiça que, infelizmente, só tem uma desembargadora negra, mas
isso também não era motivo, por uma questão de igualdade e de direitos humanos.
Não precisa ter cor, ainda mais naquele órgão, porque se trata de justiça.
Então, nós estamos entrando com um pedido para que seja reformulada a decisão
desse tribunal.
Tata
Edson, agradeço em seu nome, agradeço em nome dos Vereadores que assinaram a
Frente – eu não sabia, até achei que eu tinha assinado, estava bravo porque não
constava o meu nome no boletim, não sei por que cargas d’água, mas estivemos
presentes, eu me lembro de ter repassado isso, de o Ver. Engº Comassetto ter
sido um dos primeiros a ter assinado isso aí, até pela relação da minha cor.
Mesmo não tendo sido citado no boletim, tenho muita hora de ter participado e
ter nomeado assessores que estavam lá sempre lutando e guerreando para que nós
pudéssemos dar continuidade. Eu espero e tenho certeza, senhores, que essa
Frente não para aqui. Espero que tenha continuidade, mesmo com Vereadores como
Engº Comassetto, Jussara Cony e eu não estando aqui, tenho certeza de que essa
Frente terá continuidade, porque temos muito, muito, muito a debater. Obrigado,
senhores. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra em Comunicações.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu gostaria de me somar, Tata, às
manifestações de apoio a esse movimento. O Brasil, graças a Deus, é um país
que, embora a gente saiba que haja discriminações, muitas vezes veladas, mas,
felizmente, é um país onde, por força de que todos nós somos imigrantes de um
modo ou de outro. Ou vieram da Europa, ou vieram do Japão, ou vieram da África,
a não ser as populações indígenas que estavam aqui, de outro modo todos nós não
somos nativos, somos imigrantes. Nós não temos aqueles olhos ancestrais que,
por exemplo, têm na Europa. E, felizmente, também, na questão racial, nós não
temos a mesma cultura dos Estados Unidos da América. Lá, infelizmente, há uma
divisão muito evidente e os negros, infelizmente e praticamente, viviam e
viveram durante muito tempo em guetos. Há uma música, um jazz muito bonito, “Os
Frutos da Árvore”, acho que é da Ella Fitzgerald, que tem alguns negros, ali nos
estados do sul, que parece que ousaram e naquele momento entraram em um ônibus,
isso só era permitido a brancos. E havia sessões públicas onde os negros eram
enforcados. E uma das fotos é a população branca olhando aquela árvore, e os
negros, como se fossem frutos, enforcados naquela árvore. Frutos terríveis,
obviamente, frutos dessa coisa odiosa que é a discriminação, especialmente a
discriminação de natureza racial. Nós viemos todos do mesmo lugar, certamente
voltaremos todos para o mesmo lugar. Não há sentido nenhum em se ter algum tipo
de discriminação, e aliás, isso não é inerente ao ser humano, isso,
infelizmente, se aprende, portanto tem a ver com educação. Eu sou brasileiro
como tu, neto de um judeu e de uma negra, e aprovei aqui uma lei para o ensino
do Holocausto. E não aprovei para o ensino da escravidão negra porque já tinha.
E essa do Holocausto, e trago isso como exemplo, a comunidade judaica, através
de um movimento que se chama B’nai
B’rith, Filhos da Aliança, aliança bíblica, histórica, de Deus para com o
povo hebreu, é uma organização que leva esse nome, eles se encarregaram de
levar a cabo seminários anuais de qualificação de professores da Rede Municipal
para que levassem adiante esse projeto de educação para a tolerância, contra a
discriminação, reconhecendo que a humanidade, não uma, nem duas, mas muitas
vezes, infelizmente, incorreu nesses equívocos trágicos, terríveis. Portanto eu
acho que, e fica aqui uma sugestão, por exemplo, os partidos de esquerda
conseguiram se organizar e fazer o Museu Prestes. Eu particularmente sou
contra, mas não é do que está se tratando aqui. Se eles conseguiram se
organizar, e se todos nós podemos nos organizar, por que, Tarciso, tanta
dificuldade em fazer o Museu da Escravidão Negra, se o Museu do Prestes está
ali e ninguém visita? Eu fui presidente da Associação de Amigos do Museu Julio
de Castilhos, e as peças tristes que tem no Museu são os grilhões e as
correntes, e os petrechos usados para contenção e aprisionamento dos escravos.
No seu livro, que conta a sua trajetória aqui pelo Estado, Saint’Hilaire relata
que uma das coisas mais tristes que ele viu, foi numa Casa Grande de uma
charqueada, em Pelotas, a família jantando e um negrinho que tinha que ficar em
pé, na parede, e era proibido inclusive, de brincar. Ele relata em seu livro,
que foi a cena mais triste e o olhar mais triste que ele viu na vida dele, o
olhar daquela criança. Isso, por si só, nos conta do que o ser humano é capaz,
do que os interesses e ideologias, em determinados momentos, onde podem nos
levar. Eu acho que temos que aproveitar a história do século XVIII, do século
XIX e do século XX, e tentar projetar um novo tempo para a humanidade,
apropriar essas lições do passado. É tão perverso! O Brasil foi um dos últimos
países do mundo a se liberar dessa chaga, e num determinado momento a
Inglaterra baniu a escravidão, e como era um mercado ainda com espaço em
determinados países, nas ilhas do Caribe, aqui na América Latina, continuava
aquele mercado “negro”, clandestino. Quando os navios ingleses abordavam os
navios negreiros, eles simplesmente jogavam os homens, mulheres e crianças ao
mar, como se fossem objetos. Acho que a vida é uma coisa sagrada, e, de novo,
não tem cor, às vezes não tem nem espécie, nem reino, tudo é vida e tudo deve
ser respeitado como tal. Então eu venho, em nome do meu Partido, o PMDB, deixar
essas palavras e dizer que neste propósito nós somos aliados, achamos que a
história do povo negro é a história do País, das nossas matrizes religiosas, da
nossa arte, do nosso artesanato, da nossa gastronomia. Para onde olharmos está
uma das raízes que compõe essa árvore generosa que se chama Brasil, que é a
raiz de matriz africana. O PMDB está junto nesta luta e eu cumprimento vocês
por esta iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Comunicações.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu
caro, Presidente, Ver. Paulo Brum; nosso palestrante de hoje, ilustre presença,
o Edson, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, trazendo aqui um abraço a todos
vocês que estão conosco nesta tarde e que participam dessa grande luta. Eu falo
aqui em nome do meu partido, o PSB, em nome do Ver. Paulinho Motorista e em meu
nome, Ver. Airto Ferronato. Eu vou começar registrando a importância das falas
todas que aqui tivemos. Eu quero dizer que eu ouvi o nosso último e querido
Ver. Valter Nagelstein. Tenho cansado de dizer que tu quando falas nesses temas
do racial, da discriminação, tu tens uns argumentos muito apropriados, um
grande conhecimento do tema. Portanto, eu acredito que a tua exposição aqui
seria o suficiente,
não precisaria da minha participação. Eu digo isso, porque lá na nossa Frente
Parlamentar, meu caro Edson, eu tive a oportunidade de participar da Frente, e
estive em algumas reuniões, e em todas reuniões em que não estive, esteve com
vocês o nosso Lucas Moesch, que é o meu Chefe de Gabinete, e sei que ele
participou intensamente ai com vocês. E nas reuniões em que estive, tive a
oportunidade de ouvir o Edson. E venho dizendo faz tempo isso: do apropriada e
profundo conhecimento, gente conhecimento deste tema que é importantíssimo para
nós. Portanto, meu caro Edson, tu és um homem preparado e que quando usa o
microfone, nos ensina bastante sobre o tema, tenha certeza disso, que eu disse
numa das primeiras reuniões em que estive com vocês. Inclusive, eu te ouvi em
outros discursos, etc. e eu quero dizer isso do Edson para cumprimentar a todos
vocês, pela entusiasta presença, participação, estudo, preparo, discussão e
luta. Essa grande luta que é luta de todos nós brasileiros, porque o Brasil é
preto e branco. O Brasil é uma mistura belíssima e essa mistura belíssima é que nos enriquece e nos
engrandece. Portanto estou aqui para trazer aquele abraço a vocês e dizer que
participei, que estamos juntos, que o nosso partido está e sempre estará
presente nesta causa e dizer que votei favorável – todos nós votamos
favoravelmente – ao dia 20 de novembro, feriado. Não teve o êxito que todos nós
esperávamos, mas foi uma grande sinalização de como pensam o homem e a mulher,
cidadão e cidadã de Porto Alegre. Nós queremos o feriado de 20 de novembro. Nós
queremos esse feriado, porque expressa o sentimento do povo brasileiro. Todos
nós, irmãos, temos, sim, um pouco da negritude nas raízes, mas muito também na
nossa alma, portanto tenho certeza que essa é uma luta de todos nós e que a
Frente Parlamentar tem, sim, andado muito bem com a presença de todos e pelo
encaminhamento que se dá. Estamos juntos, um abraço a todos e, àqueles que nós
não vemos, um Natal de paz e amor e 2017 com muita saúde e realizações.
Obrigado e um abraço a todos. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. Tata Edson.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nós gostaríamos, junto
com as lideranças e os Vereadores, de lhe entregar o relatório que foi
produzido.
(Procede-se
à entrega do relatório.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje é dia de celebrar: celebrar a grande vitória que os
municipários tiveram, e municipário respeitado é Cidade beneficiada. Quero
falar disso. Nós fizemos um movimento, desde a semana passada, contrariando a
decisão do Prefeito Municipal José Fortunati e a orientação e definição do
futuro Prefeito Marchezan, dizendo e afirmando que era legal, regimental e
necessário que a cidade de Porto Alegre tivesse direito ao desconto no IPTU, como
tem sido usual há 28 anos, e que a solução para o 13º salário dos municipários
e das municipárias estava nesse recurso, recurso que a população guarda,
desconto que a população aguarda para efetivar o seu compromisso com a Prefeitura por
ter um imóvel na cidade de Porto Alegre. Ora, o fato gerador é no dia 1º de
janeiro de 2017. O desconto ofertado para quem paga até o dia 2 é perfeitamente
legal, aprovado em lei nesta Casa. Abrir mão disso, era jogar quase 30 mil
famílias municipárias no desespero; era criar um precedente de parcelar um
direito de salário de trabalhadores municipais; era tentar mudar a Lei
Orgânica, para nós uma cláusula pétrea que estabelece esse direito até o dia 20
de dezembro; era desorganizar as finanças da Prefeitura nesse final de ano tão
dramático para o Brasil, para o Estado e para Porto Alegre. Principalmente,
subtrair um direito da população que vem se beneficiando do desconto de um
imposto há 28 anos. O nosso movimento aqui nesta Casa é muito claro desde a
semana passada com a indicação da Bancada do PT para que o Prefeito retomasse o
desconto do IPTU. Depois das reuniões de liderança com o Prefeito, reuniões com
o Ministério Público de Contas, reunião no Tribunal de Contas, deram ao
Prefeito a certeza que nós já tínhamos: a vitória dos municipários que mereciam
e dos munícipes, homens e mulheres, moradores de Porto Alegre, ao direito do
desconto no IPTU. Acho que estamos colocando na linha uma transição que tem que
ser responsável com Porto Alegre e não irresponsável como vínhamos vendo. E
conseguimos evitar na união da categoria municipária e na união dos Vereadores
e Vereadoras.
A cidade de Porto Alegre está de parabéns,
estamos de parabéns nesta Câmara! Custamos a entender que precisávamos tomar
essa atitude coletivamente. O Tribunal de Contas foi muito claro. Era mais
difícil de sustentar e, possivelmente, ilegal e, portanto, penalizaria o
Prefeito, fazer um financiamento para pagar o décimo terceiro dos
trabalhadores. E o Prefeito Fortunati faria isso pela postura do Prefeito
Marchezan que está ainda inconformado com o desconto do IPTU. Temos certeza que
essa redução do IPTU de 12% no início do ano, não tira recursos da Prefeitura.
Isso vai fazer que mais pessoas sejam adimplentes, que paguem o imposto em dia.
Ela financia o final e o início do ano da Prefeitura, que, afinal, é o único mês que tem uma
folha dobrada para pagar. É o único mês que tem compromissos dobrados, como
todo o convênio, creches comunitárias; é o único mês que tem compromissos
dobrados com as terceirizações que também pagam o 13º salário. Então, em nome
da Bancada do PT, eu quero parabenizar a todos nós, especialmente à categoria
municipária que veio aqui quando o Prefeito veio, que se mobilizou nesta Casa
para pedir ajuda, para pedir apoio, fez uma grande assembleia ontem, que foi ao
Paço Municipal dizer ao Prefeito que continua mobilizada e que quer receber em
dia. E agora a Justiça também deu que é um direito sim o pagamento do 13º
salário.
Então,
eu quero encerrar dizendo que espero que assim como esta Casa teve diálogo com
os municipários, teve proposta e autonomia à frente do Executivo, que a
Assembleia Legislativa tenha essa postura, porque o que nós estamos vendo pelas
redes sociais, é que neste momento a Assembleia Legislativa está sendo cercada
por grades de ferro! Coisa que a Câmara não fez. A Câmara recebeu aqui os
municipários que lotaram esta Câmara duas vezes. A Assembleia Legislativa está
cercada por grades, impedindo a participação dos funcionários, diante da
votação de algo que pode, simplesmente, demitir 1.200 pessoas, famílias,
sumariamente! Encerrar com a vida de fundações importantes para a inteligência
do Estado do Rio Grande do Sul. É inaceitável! Eu acho que a nossa Câmara deu
um exemplo brilhante. E a Assembleia Legislativa, por favor, que siga o exemplo
desta Casa, melhor para os municipáiros, melhor para a Cidade. Eu tenho certeza
que será melhor para o Rio Grande se a Assembleia for altiva, se tiver
alternativas, se sobrar do Governador, que evite sonegação, que evite
desoneração, em vez de tributar, todas as consequências de uma suposta crise na
vida do funcionalismo do Estado do Rio Grande do Sul.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Obrigada,
Sr. Presidente, Ver.ª Sofia, V. Exa. que me antecedeu, eu inicio nessa linha
também. Acho que a Câmara Municipal teve um papel, todas as Bancadas, decisivo
para a cidade de Porto Alegre, como um todo, com esse olhar do significado dos
nossos trabalhadores municipários e também os direitos dos nossos munícipes. Um
processo que garantiu aos trabalhadores municipários os seus direitos. Os
movimentos que fizemos nesta Câmara em relação ao Sr. Prefeito, numa reunião no
seu gabinete, a solicitação também que ele recebesse os trabalhadores, a nossa
ida ao Tribunal de Contas do Estado, creio que estamos, a Câmara Municipal,
dando um exemplo do significado de um Poder Legislativo na defesa dos
trabalhadores e na defesa do cumprimento da Lei Orgânica do Município. Queria,
em nome do meu Partido, o PCdoB, deixar no processo da discussão e da
articulação para o pagamento dos trabalhadores do Município de Porto Alegre,
queria parabenizar os municipários também porque foi a maior assembleia da categoria.
Os municipários estão amplamente unidos, mobilizados, e isso é importante para
a luta que têm pela frente, inclusive a decisão que os municipários tomaram
para garantir os seus pagamentos do 13º salário até o dia 20 deste mês e o
pagamento do mês de dezembro até o segundo dia útil de janeiro, eles estão em
estado de greve até a confirmação do pagamento. A greve sempre é, eu considero,
porque sou oriunda do movimento sindical, da minha categoria farmacêutica e da
minha categoria de servidora pública da Universidade, a mais elevada forma de
luta dos trabalhadores. Enquanto tivermos esse direito, vamos garanti-lo porque
também esse direito está ameaçado no Brasil. Infelizmente a realidade que
estamos vivendo na Cidade de Porto Alegre, que se retrata essa realidade, não
se retrata no Estado e no País. Aqui conseguimos conjugar esforços –
Legislativo, Executivo e trabalhadores -, para buscar saída para não perderem
os direitos dos trabalhadores. No Estado, a Assembleia Legislativa está fechada
há dias, não é de hoje, há dias já tem grades e agora sem acesso, a Polícia de
Choque está lá para reprimir o povo na praça. Lembro de Castro Alves que dizia
que “a praça é do povo, como o céu é do condor”. É uma disputa desonrosa do
Governador do Estado contra os trabalhadores que fazem e levam as políticas
públicas até a população de todo o Estado do Rio Grande do Sul, sem nem entrar
aqui no detalhe desse projeto absolutamente desestruturador da ciência, da
tecnologia, da inteligência do Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, a segurança
pública está a serviço da repressão; ontem foi um horror aqui em Porto Alegre,
na Cidade Baixa, e em Brasília, enquanto na periferia os trabalhadores estão
sendo mortos pela violência e, principalmente, a juventude negra está sendo exterminada.
Brasília, para mim foi a Norte do Estado Nacional: aversão total à Constituição
de 88, uma constituição oriunda de amplos setores da sociedade; não vieram
somente os trabalhadores. Vamos lembrar a composição da Constituinte que o
velho Ulysses Guimarães conduziu? Eu estava lá, naquele momento honroso, como
Secretária-Geral da União dos Vereadores do Brasil, ela é chamada de
Constituinte Cidadã porque foi uma Constituinte cidadã. Muito bem conduzida por
um Congresso Nacional, num patamar completamente diferenciado do Congresso
nacional que temos hoje. Ontem foi a morte do Estado Nacional e a PEC é isso:
retirar o Estado das suas obrigações constitucionais, com políticas públicas
que também foram conquistas sociais. Ontem, o choque no Rio Grande do Sul, as
prisões e tiros em Brasília, a votação da PEC da morte na mesma data do Ato
Institucional nº 5, que aprofundou a barbárie da ditadura no Brasil. Eu não
tenho dúvidas, Senhores, eu vivi essa ditadura! Termino dizendo: para mim, nós
estamos vivendo um dos momentos mais tristes da história deste País, esse
Estado de exceção é o fim da democracia, pela qual tantos lutaram e tantos
morreram.
Quero deixar, Presidente, exatamente essa minha
compreensão aqui. Nós estamos vivendo um momento muito triste da Nação
brasileira. E essa tristeza vai se aprofundar, portanto, há que se ter
resistência! O meu partido resistirá como resistiu à ditadura de 34, nas ruas e
onde o luto houver.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, eu vou ser duro, embora, do ponto de vista pessoal, eu tenha que
respeitar e respeito como ser humano
a Ver.ª Jussara Cony. Em primeiro lugar, que Ver.ª Jussara Cony mente.
Desculpe-me, Cony, dizer isso, mas é mentira: o PCdoB não lutava pó democracia;
o PCdoB lutava pela implantação do seu modelo de mundo. E ao estado em que
chegamos em 1964, Ver.ª Jussara Cony, respeito a verdade....
(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Não grite, que a senhora não me constrange. A senhora não me constrange
gritando. Espero que a senhora tenha a grandeza de ouvir a minha fala, porque a
crítica é democrática. O seu partido lutava, em 1964, pela implantação da sua
visão de mundo ligada ao marxismo, ligada ao materialismo histórico, ligada à
Revolução Bolchevique da Rússia e ligada ao modelo que é a visão por que
continuam lutando aqui, por exemplo – com legitimidade, não estou dizendo que não
–, o PCdoB, o PSOL e o PT, eles lutam por isso.
Agora eu vejo a Ver.ª Cony ali arrumando os
belos cabelos que tem, e fico feliz!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Belos,
belos, Vereadora. Fico feliz, porque, ontem, na Venezuela, eu vi que as
mulheres estão tendo que cortar os cabelos para vender, para poder comprar
comida. Vejam a que ponto se chega! Quando se junta, na história da humanidade,
populismo com marxismo, nós temos só um destino: a miséria e a opressão. O que
o Governador Sartori está tendo que fazer é porque Tarso Genro governou o Rio
Grande do Sul como se não houvesse amanhã, dando aumentos e fazendo benesses,
como se o dinheiro brotasse de uma árvore. Chega uma hora em que o dinheiro
acaba, e foi isso o que aconteceu. O dinheiro acabou.
Eu me solidarizo com a questão pessoal de certos
servidores celetistas que vão perder os seus empregos. Mas vamos pensar o
seguinte, gente! Esse pessoal aqui virou escritório de advocacia de
determinadas corporações. Por que quem é que luta pelo trabalhador terceirizado
que está aqui e que não tem uma série de benefícios? Quem é que luta pelo
trabalhador das empresas privadas, cuja maior parte foi demitida nos últimos
tempos pela crise gerada pela visão de mundo desse partido? Porque eles só
estão pensando na clientela deles, em determinados grupos de servidores
públicos! Mas a sociedade como um todo, ah, a sociedade que se exploda, ou que
pague 50% de carga tributária para sustentar isso e sustentar a clientela desses
partidos. Nós pagamos a maior carga tributária do mundo no nosso País, nos
pagamos uma das maiores taxas de juros neste País e fomos governados por uma
visão de mundo que dizia que ia enfrentar isso. Enfrentou? Quanto é o juro do
cheque especial no Brasil? Quanto é o juro do cartão de crédito? Por acaso se
quebrou com a lógica de buscar dinheiro em banco - o Governo, inclusive, não só
as pessoas -? Não! Nada disso. Aí a Jussara vem dizer que a repressão
policial... Mas, vem cá, o que fizeram ontem na Cidade Baixa, Vereadora! A
senhora é Vereadora da nossa Cidade, a senhora está defendendo o que foi feito
na Cidade Baixa ontem? A
senhora está defendendo que os comerciantes da Cidade Baixa tiveram que, há
quatro anos, praticamente constituir milícias para poder se defender do
vandalismo? Quando eu cobrei isso da Ver.ª Fernanda, ela disse: “Ah, mas isso
não é coisa do PSOL, são os anarquistas”. Quebraram toda a Ponte da Azenha!
Quebraram a antiga Casas Tigre! Vandalizaram todas aquelas lojas! Queriam
depredar a RBS, não conseguiram uma vez, não conseguiram duas, na terceira
foram lá e jogaram um tonel de esterco. Invadiram a Câmara! Quero que invadam a
Assembleia Legislativa e que não aconteça nada. Como da outra vez, os Deputados
do PT – o PSOL nem existia ainda –, do PCdoB, invadiram, sapatearam em cima das
mesas e nada aconteceu, porque este aqui é o País da impunidade. Sobre a
invasão aqui na Câmara, até outro dia o Ver. Dr. Thiago diz que cobrou do Ver.
Koppitke os três computadores que ele deu. Mas ninguém foi punido aqui, me
desculpe, eu vou repetir isso. Eu queria, pelo menos, uma advertência aos
Vereadores que fizeram um juramento aqui e que, depois, patrocinaram aquela
invasão aqui na Casa. Queria, pelo menos, uma advertência, que ficasse lá, no
histórico! É triste que não se tenha para pagar o 13º. Poxa, Deus nos livre
disso, sem dúvida! Mas vem cá - eu estou dizendo isso mil vezes aqui -, eu vou
ter que desenhar? Se não tem de onde tirar o dinheiro, de onde vai tirar? É
possível manter o gigantismo estatal?! É possível imaginar que existam 33 mil
servidores em Porto Alegre? Não tem como manter, Presidente, 33 mil servidores
na Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Então, isso tem que ser rearranjado!
Os privilégios do Judiciário têm que ser combatidos; os privilégios das grandes
corporações e grandes empresas têm que ser combatidos. Mas também, certas
categorias que transformaram esses partidos em refúgios para manter as suas
benesses, precisam entrar. E todos! Porque quem está pagando é a sociedade de um
modo geral, que tem que pagar uma carga tributária de 40% para manter um Estado
pesado, ineficiente, que não responde, que não dá segurança, que não dá saúde e
que não dá educação, e essas deveriam ser as primeiras questões que um Estado
deveria olhar. Mas se todo mundo começa a tirar um pedaço, não sobra para
aquilo que é essencial, e é isso que estamos discutindo nesse momento! E o
Governador Sartori, por mais incompreendido que possa ser – e por mais que nós
possamos nos solidarizar com algumas pessoas que hoje estão em situação
difícil, estão tendo seus salários parcelados, ninguém deseja isso, volto a
dizer –, há de ser reconhecido no futuro como alguém que teve a capacidade de
fazer uma das mudanças estruturais mais importantes que este Estado precisava
fazer e que ninguém, até hoje, teve a coragem e a capacidade de enfrentar esse
tipo de problema. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar eu quero agradecer à
oposição, ao Ver. Alex e ao Ver. Comassetto, que me cederam essa Liderança de
oposição que, no ano passado, tive a honra de exercer com o apoio das bancadas
do PT e do PSOL. Procurei exercê-la com a maior capacidade possível e honrando
os nossos três partidos, Ver. Alex e Ver. Comassetto.
É
muito bom poder vir a esta tribuna, depois de ouvir o Ver. Valter Nagelstein,
por alguns motivos. Para mim, em primeiro lugar, pela honra que eu tenho de ter
não só pertencido, desde moça, às fileiras do Partido Comunista do Brasil, mas
por ter nascido dentro de uma família comunista. Meu avô, Carlos Augusto Cony,
foi dirigente do partido.
Há pouco V. Exa. falava no Prestes. Eu o conheci, era
menina, e muitas vezes foi dentro do nosso lar operário, ferroviário – meu pai
era ferroviário, líder da categoria – que o Prestes foi acolhido. Acolhido com
o amor que os comunistas acolhem os seus companheiros na luta pela democracia,
pela soberania do nosso País. Eu tenho o maior orgulho de ter nascido numa
família comunista, de ter seguido o caminho dos meus antepassados. E vou lhe
dizer, Vereador: em nenhum momento da história deste Brasil o Partido Comunista
do Brasil apoiou um golpe ou um Estado de exceção; pelo contrário, o Partido
Comunista do Brasil teve a capacidade de forjar unidades e amplitudes para
enfrentar o Golpe de 1964. E aqui eu quero me lembrar do velho MDB – movimento,
não partido – que se formou exatamente acolhendo aqueles que estavam sendo perseguidos
pela ditadura. E das figuras de Ulysses Guimarães, de quem já falei aqui, e de
Tancredo Neves, que também teve um papel importante no movimento da legalidade,
na articulação política para que, naquele momento, o golpe também não tivesse
sido dado. Eu conheço a história na prática: eu fui da juventude da legalidade,
e essa prática da história me dá convicção do significado do meu partido. Não
sei se todos podem continuar tendo a honra de estar hoje, por exemplo, num
partido golpista, como o PMDB. Eu posso continuar tendo a honra de ser do
PCdoB, partido que passou a vida inteira lutando por democracia dentro da Nação
brasileira. Quero lhe dizer também, Vereador, com toda a tranquilidade, porque
quando a gente é feliz com o que faz, quando a gente sabe que está no lugar
certo, quando a gente sabe que criou os filhos... Eu não precisei cortar meus
cabelos, Vereador; Vossa Excelência trouxe aqui um exemplo triste, cortei-os
quando quis, não precisei cortá-los porque eu trabalhei, lutei, dentro do meu País,
como balconista nas lojas Renner, até conseguir fazer um concurso público;
inclusive fiz limpezas, Vereador, em casas da burguesia para suprir a minha
renda e criar meus filhos. Isso para mim é uma honra, porque nós, mulheres,
temos a capacidade de ser, ao mesmo tempo, muitas; temos a capacidade de
responder até a uma brincadeira de mau gosto. Não preciso que o senhor elogie
os meus cabelos, eu sei que são lindos, e sabe por quê? Porque eles têm a força
da minha ancestralidade, eles vêm da minha bisavó guarani. Então, pode
admirá-los, mas não precisa elogiá-los, porque sei que são lindos. Eu sei que
eles são lindos. Se tivesse que cortar por uma grande causa, eu os cortaria.
Pois
é a miséria que eu não quero, Vereador. Estou dialogando com o senhor, o que V.
Exa. não faz. É a miséria que eu não quero, a miséria que o golpista do PMDB de
hoje está fazendo com o País. E quero lhe dizer uma coisa, Vereador, com o
respeito que tenho pelo senhor, como Vereador, como cidadão e com o enorme
respeito que tenho por pelo seu pai. Sempre lhe digo isso, já disse dessa
tribuna, porque muito aprendi com ele na luta contra a ditadura, que hoje está
instalada no País. E vou lhe dizer: quem forjou o golpe, golpeado será.
Aguarde, Vereador, o senhor e seu partido, PMDB; aguarde o golpe do PSDB. Quem
golpeou será golpeado. Aguarde. Vou estar viva para ver e para lutar, não sei o
senhor?
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero registrar que
não desejo a morte da Ver.ª Jussara Cony, diferentemente dela, que deseja a
minha. Ela disse: “Eu estarei viva para ver isso e o senhor não”. Então, eu não
desejo.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu apenas disse que quem viver, verá. E
afirmei que eu estarei viva para ver e lutar. E o senhor, não sei, não sei se
estará, se não estará, se irá lutar, porque, pelo menos, o que o senhor está
fazendo não é luta, o que o senhor está fazendo é golpe.
(O
Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Bem, desejamos vida longa a todos os
presentes aqui e muito mais.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu também acho. Acho que ela está viva e
bem viva.
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO: Eu quero trazer, neste momento importante
de discussão, a posição dos Democratas com relação às questões nacionais e às
questões locais também. Primeiro, nacionalmente, quero reafirmar o que já falei
desta tribuna. A nossa posição integral dos Democratas do Rio Grande do Sul é
uma posição favorável ao relatório do Deputado Onyx Lorenzoni, apresentado a
favor das dez medidas sem as emendas, principalmente a emenda nefasta,
despropositada, sem ser o momento correto de discutir, apresentada por um
Parlamentar do Partido Democrata Trabalhista. É uma emenda que realmente
cerceia, castra e faz com que a Lava Jato passe a ter limites muito exíguos.
Então, somos contrários a essa emenda e favoráveis ao relatório apresentado e
aprovado, por unanimidade, na Comissão. Tomara que o Senado Federal tenha
clarividência para votar isso que realmente o Brasil pede, solicita e deseja.
Com
relação aos pacotes de medidas que estão ocorrendo País afora, em diversos
Estados, nós temos uma visão muito clara das débeis administrações que esses
diversos Estados tiveram ao longo dos anos. Situações de corrupção,
ex-governadores presos na cadeia, isso tudo ilustra um quadro que mostra como
estavam carcomidas essas administrações. Nós somos favoráveis a uma análise
criteriosa, técnica e que deve ser diferenciada para cada uma das situações,
que são diferentes. Concordamos com alguns projetos colocados pelo Governador
sim; criticamos e questionamos outros. E eu acho que esses projetos deverão ser
bastante esmiuçados pelos deputados. Quero citar um aqui ao qual diversas
categorias têm se mostrado favoráveis, o Projeto nº 250, que acaba remodelando
a questão do Instituto-Geral de Perícias e acaba retirando uma monstruosidade
que havia no plano da categoria que é a questão da dedicação exclusiva. Os
servidores são favoráveis, e o Partido tem se mostrado, tem se colocado,
favorável, por exemplo, a esse projeto. Mas há outros que realmente precisam
ser repensados.
Com
relação à questão municipal, eu acho que o Município precisa efetivamente
modificar a sua forma de gerir recursos humanos; precisa diminuir a máquina,
precisa racionalizar, nós não podemos ter 28 Secretarias e 10 Departamentos -
total de 38 locais com status de
secretaria -, não podemos conviver com isso, já me posicionei contrariamente lá
no início antes disso. Mas, sem dúvida nenhuma, nós precisamos cortar CCs. A
Prefeitura precisa fazer um esforço coletivo, um esforço conjunto para cortar
cargos comissionados, e tem como fazer. Então essa claramente é a posição dos
Democratas: reduzir a máquina pública, cortar CCs sem precarizar serviço. E dá
para fazer isso, Ver. Prof. Alex. Então nós precisamos racionalizar a máquina
pública, diminuir o tamanho do Estado, diminuir o tamanho das secretarias,
cortando cargos comissionados, sem precarizar o serviço. O Democratas não
aceitará
a precarização de serviços, principalmente na área da Saúde. Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa
tarde, senhoras e senhores, muito obrigado, Ver. Engº Comassetto, que preside a
Sessão no momento. Eu gostaria de tocar em alguns assuntos que foram levantados
anteriormente aqui, principalmente com relação à lógica que está se impondo de
que há a necessidade iminente de cortes, e o tipo de encaminhamento de cortes
que está sendo mandado para as diferentes casas legislativas. Nós temos aí, em
nível federal, mandado para o Congresso a PEC 241, que agora é PEC 55, recentemente
aprovada, que vai destroçar as verbas, a longo prazo, para a Educação e Saúde.
Obra, obviamente, do Governo do Sr. Temer, do partido do Ver. Valter
Nagelstein, que me antecedeu. Isso vai acabar com as verbas para a Educação,
para a Saúde. Esse congelamento é em prol do quê? É em prol da manutenção do
pagamento dos juros da dívida pública, dívida essa que ninguém sabe ao certo a
quantas anda, de onde veio, por que ela aumenta nessa velocidade exorbitante.
Nós, do PSOL, pregamos que haja, imediatamente, uma auditoria cidadã dessa
dívida pública. Se eu recebo carnê me dizendo: “Olha aqui, tu tens que pagar
isso daqui, porque é uma dívida do teu pai, que herdou do teu avô”. A primeira
coisa que eu vou fazer é saber o que é isso, de onde veio essa dívida, se é
legal e se os juros aplicados em cima dela estão corretos. A auditoria deveria
ter sido feita muito tempo atrás. E não é uma crítica ao Temer, a crítica que
eu faço a ele é no sentido de produzir uma excrescência para produzir um
problema financeiro no nosso País. Ou seja, uma atitude, uma proposta idiota,
burra, que vai acabar com o nosso País e com os serviços públicos. Em nível
estadual, o Governador Sartori, do mesmo partido do Ver. Valter Nagelstein, propõe mais uma
idiotice: a extinção de fundações, de departamentos e de empresas públicas.
Muitas dessas extinções e vendas futuras estão sendo criticadas por diferentes
setores, por pessoas não só do espectro político, ditos de esquerda no nosso
País. Nós tivemos recentemente uma declaração pública do ex-Secretário do
Governo Yeda Crusius, o Aod Cunha, criticando pesadamente a extinção da FEE;
pesadamente. Ele afirma, com todas as letras, que a extinção da FEE vai trazer
mais custos para o nosso Estado porque o Estado não tem estrutura para
pesquisa, que a FEE faz esse papel, que o Governo do PMDB, do Sartori, vai ter
que gastar muito dinheiro com assessoria técnica. Talvez seja esta intenção do
Sartori: demitir um monte de gente, cortar órgãos importantes que prestam
serviço relevantíssimo para nossa a Cidade, para o nosso Estado e fazer caixa
para os seus amigos; fazer caixa para seus amigos! Essa dívida pública que o
nosso Estado tem – ao contrário do que foi pregado pelo Ver. Valter – não foi
uma invenção do Tarso, embora o Tarso tenha aprofundado muito essa dívida,
sendo que ela começou a crescer vertiginosamente no Governo Antônio Britto, do
PMDB. Foi ele que começou a destroçar o nosso Estado, mas a memória de algumas
pessoas é curta, infelizmente. Nós precisamos auditar também essa dívida, nós não
podemos continuar pagando esse absurdo, precisamos das fundações.
A Fundação Zoobotânica pode ser incorporada – deve ser
incorporada – aos estudos que a Secretaria de Meio Ambiente deveria fazer e não
tem condições, pois não há investimento na Secretaria Estadual do Meio
Ambiente. A Fundação Zoobotânica pode contribuir com isso; se não o fizer, aí
vamos ter, para licenciar obras, desperdício, teríamos que contratar empresas.
É a má gestão; é a falta de bom senso; é a falta de inteligência que está
imperando nos governos do nosso País, do nosso Estado e, infelizmente, da nossa
Cidade. Essa falta de bom senso só prejudica a população e prejudica o futuro
do nosso Estado, do nosso País, da nossa Porto Alegre querida. E eu só tenho a
lamentar. Um grande abraço a todos, e até o nosso próximo encontro.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, pena que o Ver. Alex saiu; está-se tornando um mau hábito: as
pessoas falam e depois vão embora. É difícil ouvir. O Dr. Thiago está aqui,
assim como o Dr. Goulart, agradeço muito. Os nossos servidores da Casa,
infelizmente, às vezes, têm a obrigação de nos aturar e de nos escutar.
Senhoras
e senhores; TVCâmara; Sr. Presidente, Ver. Comassetto; o Prof. Alex é professor
num dos colégios da burguesia de Porto Alegre, talvez da mais alta burguesia, o
Colégio Farroupilha. Isso deve denotar que ele deve ser um bom professor,
presumo eu. Ele diz que o Governador Sartori é um idiota. Palavras do nobre
Vereador. Eu fui buscar no léxico – já que estamos falando sobre um professor
de Biologia, fui me socorrer de uma outra matéria...
(Aparte
antirregimental.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: É, isso também tem lá na Medicina Legal,
todas as doenças mentais: oligofrênico, polifrênico, esquizofrênico – e por aí
vai, não é, Dr. Thiago? Mas aqui no dicionário consta que idiota é a pessoa que
carece de inteligência e de discernimento; tolo, ignorante ou estúpido. Então,
quando a pessoa expõe, num espaço tão sagrado quanto a tribuna da Câmara, o seu
desconhecimento, se pode presumir que, infelizmente, ela própria esteja se
enquadrando naquilo que diz o nosso dicionário brasileiro a respeito do que é
um idiota.
Diz
o Ver. Alex aqui – vamos começar por partes, vamos indo parte a parte do que
ele disse –: “As dívidas precisam ser auditadas, porque essas dívidas aí não
podem ser verdadeiras”. Vamos imaginar, ou mais do que imaginar, verificar que
o último Governo do Estado do Rio Grande do Sul foi o Governo do PT, alinhado
com o que ele pensa, governado e gerido pelo Sr. Tarso Genro, pai da Luciana
Genro, Líder do Partido dele. Será que o PT não fez auditoria dessa dívida? Por
outro lado, o governo que ele também apoia, porque diz que somos golpistas,
aquilo que o Congresso Nacional produziu, dentro dos marcos da Constituição e
da legalidade e com a chancela e a manifestação jurisdicional do Supremo
Tribunal Federal; mas eles dizem que é golpe. A Jussara Cony diz que é golpe, o
Prof. Alex Fraga diz que é golpe, o PT diz que é golpe. Continuam dizendo
porque eles precisam repetir essa mentira todos os dias, até porque eles
próprios acreditam nisso. São tão tolos que eles próprios acreditam na mentira.
Mas o PT geriu e gerenciou o País por quantos anos? O Lula por duas vezes, a
Dilma por uma, foi isso e mais uma metade. Não fizeram a tal da auditoria essa
na dívida para dizerem se é verdadeira ou não? Então, ele não conhece as
ferramentas mais básicas, mais elementares de economia. Ele diz o seguinte:
“Ah, mas nós estamos pagando essa dívida e o juro aumenta cada vez mais!” Mas,
quanto maior for a dívida, maior é o juro. Isso é uma coisa evidente, está no
manual básico de qualquer classe de primeiro semestre de economia. Vou trazer
para o campo da pessoa: quanto mais uma pessoa estiver endividada, mais o banco
vai cobrar juro para emprestar o dinheiro para aquela pessoa, porque maior é o
risco que ela tem de não pagar. O mesmo acontece com os governos, quanto mais
um governo toma dinheiro, mais risco ele tem de dar calote. Aquele que empresta
dinheiro, como forma de se precaver, mais caro cobra o juro. Essa é a regra! É
assim que gira essa roda, queira ele ou não. Então, quanto mais os governos
gastam com pessoal, com manutenção, com custeio ou com investimento, e os
governos no Brasil não fazem investimento, daí não têm dinheiro para poda de
árvore, não têm dinheiro para tapar buraco de rua, para consertar balanço de praça,
para nada! Então, os governos não têm dinheiro para investimento, mas quanto
mais o governo gasta em pessoal, quanto mais o governo gasta em custeio, mais
ele precisa tomar dinheiro, na medida em que o que ele está tomando da
sociedade em impostos não está sendo suficiente para pagar o tamanho do rombo.
E vou dizer mais uma vez o que já disse aqui: esse pessoal ou é burro – e eu
não acho que eles sejam – ou se fazem de burros, porque não querem entender. Se
a gente está ganhando menos em casa do que está gastando, tem que cortar
despesa. Aí eu vou ter que cortar a Net, por exemplo. Eu não tenho dinheiro
para pagar a Net! Ou vou ter que deixar de ir ao supermercado, ou não comprar
tanto no supermercado! É isso que os governantes têm que fazer em épocas de
crise. A lógica não é diferente da casa da gente. Vamos lá, por que o
Governador Sartori está tendo que extinguir? A Fundação de Economia e
Estatística presta bom serviço, ninguém está duvidando. Então, pergunto a
vocês: será que o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que
fica aqui pertinho, aqui do lado, não poderia e não pode fazer os mesmos
serviços de levantamento estatístico que a Fundação de Economia e Estatística
faz? Será que a Faculdade de Economia da UFRGS, a Faculdade de Economia da PUC,
a Faculdade de Economia da Ritter dos Reis, as faculdades de economia de um
modo geral não poderiam e não podem produzir pesquisa, e o Governo conveniar
com elas e obter dados!? E quando precisar, eventualmente, de um dado, de uma
pesquisa ou de um setor, vai lá e busca esse dado? Será que as federações dos
trabalhadores, que têm pesquisas sobre desemprego e outras coisas, não podem
fazer pesquisa? Será que a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, que
tem um departamento próprio, não pode fazer pesquisa? E será que o Governo não
pode ir a todos esses lugares e buscar dados de pesquisas - fazer convênio e
ter pesquisa - e não precisar manter uma estrutura enorme, todos os meses, para
fazer pesquisa? O Aod fala, eu até
sei por que ele fala, porque, na verdade, ele está falando com espírito de
corpo, ele é funcionário de carreira, assim como a Dilma. Mas chega uma hora em
que o espírito de corpo tem que dar espaço àquilo que é substantivo na
sociedade. Nós não temos dinheiro para hospital, gente! Não tem dinheiro para
viatura de polícia, não tem dinheiro para pagar hora extra para o brigadiano,
não tem dinheiro para comprar um aparelho de injeção e tem que ter dinheiro
para manter uma estrutura que vai estar fazendo pesquisa e dado estatístico de
economia!? Que bom que tivesse dinheiro sobrando para isso; a gente manteria.
Vamos lá para o Cientec, aqui do lado. Eu ouvi o pessoal dizer: não, o Cientec
faz pesquisas importantíssimas; no verão verifica a balneabilidade da água do
nosso litoral. Mas, por favor! Com todo o respeito ao Cientec e aos seus
servidores, à história que foi produzida ali, mas eu vou a um laboratório perto
da minha casa, na Barão do Amazonas, levo uma amostra da água e eles fazem uma
análise da qualidade da água ali. E eu pago R$ 100 para fazer isso, não preciso
gastar R$ 10, 15, 20, 30 milhões para manter uma estrutura que tem 40, 50 anos
e que infelizmente – infelizmente! –, na atual circunstância e conjectura, não
tem mais como se manter. Temos a Corag - mesma coisa vale aqui para o
Município, a gente tem a Procempa que presta serviço aqui -, vocês sabem por
que a Corag existe no âmbito do Estado e a Procempa existe no âmbito do
Município? Porque é monopólio! Porque a gente é obrigado a comprar o serviço
deles, que custa duas, três vezes mais! Mas para que o Estado tem que ter uma
gráfica à sua disposição? Para que tem que ter uma estrutura mobilizada à sua
disposição? Precisa de material gráfico? Faz uma licitação, Lei nº 8.666, menor
custo, vai lá e imprime o material. Mas preferem pagar servidor, décimo
terceiro, vantagens, licença-prêmio e mais uma série de outras coisas. É
possível?! Fundação Zoobotânica é uma coisa até ultrapassada. Eu não levo as
minhas crianças no zoológico, me desculpem, porque eu acho um sofrimento enorme
ver um pobre bicho daqueles, que tinha que estar na natureza para lá e para cá,
dentro de uma jaula. Um leão enjaulado! Aquilo é uma vida que eu não desejo
para ninguém. O Jardim Botânico eu acho que é muito bom, tinha que manter. Mas
precisa ter uma Fundação Zoobotânica para ter o jardim? Quantas praças e
parques têm na Cidade? Tem aqui o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, do nosso
lado, o Parque da Redenção, o Parcão, o Saint’Hilaire, e por aí vai. Por que
não a Fundação Zoobotânica, já cercada e tudo, ser incorporada como mais um
parque da Cidade? Temos a CESA; temos a Metroplan, empresa de planejamento da
Região Metropolitana. Desculpem-me os servidores, com todo o respeito, mas está
planejando mal, e não está se justificando. Vocês sabem quantos ônibus chegam e
saem de Porto Alegre, no Centro, todos os dias? Quarenta e seis mil viagens, e
a maior parte disso, 450 mil pessoas, vêm da região metropolitana, todos os
dias, para Porto Alegre; 150 mil pessoas saem todos os dias de Porto Alegre
para a Região Metropolitana. Até hoje conseguiram colocar só um barquinho aqui,
pequenininho, para fazer a ligação de Guaíba com Porto Alegre, e passa ano, vai
ano e vem ano, é uma das coisas que luto, e ainda falei com o Prefeito eleito,
agora nesta semana, desejo muito que ele coloque transporte hidroviário aqui.
No mínimo 350 mil pessoas que moram na Zona Sul da Cidade, que moram na
Restinga, por exemplo, poderiam pegar o ônibus numa bacia coletora, ir até o
Belém Novo, embarcar ali numa estação hidroviária e vir de barco levando dez
minutos para o Centro. Hoje, quem mora no Belém Novo ou na Restinga está
levando duas para chegar aqui. Quem tiver que passar aqui pela Medianeira, ou
por aquela região, vê o trânsito todos os dias, pois só têm três caminhos para
irmos: ou vamos pela Glória, ou vamos aqui pela Medianeira, ou vamos pela Zona
Sul, pela Av. Wenceslau Escobar, todos os três completamente congestionados. E
o rio, uma hidrovia à disposição, e não se trabalha a hidrovia. E a Metroplan é
a empresa que deveria trabalhar o planejamento da Região Metropolitana,
incluindo aí o transporte. Tem empresas boas? Têm! A CEEE, por exemplo. A CEEE
só não quebrou até hoje, apesar de já foi assaltada várias vezes pela sua
corporação, eu tenho um colega advogado, e não vou declinar o nome, que ganhou
de uma ação de indenização dentro da CEEE no valor de R$ 60 milhões, comprou o
prédio do Edifício União, aqui na frente da Prefeitura. As pessoas se organizam
e fazem uma ação, a Justiça do Trabalho reconhece... E, porque todo mundo tem
que pagar conta de luz, esse negócio não tem fim, é por isso que uma empresa
dessas se sustenta, senão já tinha fechado. Então, enquanto nós não começarmos
a cobrar privilégios - e ai quero falar de novo sobre o Judiciário, de salário
de juiz a R$ 210 mil por mês - tudo isso tem que ser revisto. E aí o Dr. Thiago
falou da PEC das 10 medidas. Mas eu só quero dizer a vocês que quando o
Deputado Onyx começou a trabalhar a PEC das 10 medidas, ele tinha criado
freios, sim, com relação ao Ministério Público. Depois, ele achou, na sua
sensibilidade, que era melhor tirar. Estive esta semana na Ordem dos Advogados
do Brasil, com o Presidente Nacional Lamachia e com o Presidente Ricardo Breier
aqui para discutir segurança, criminalidade e violência. Até achei estranho,
porque veio aqui o pessoal do Viva Rio e do Movimento Você e a Paz, de São
Paulo, que foram os principais protagonistas da Campanha do desarmamento no
Brasil, que desarmou só o cidadão de bem. Hoje em dia, o que a gente tem
certeza é que o bandido está armado e que as famílias estão desarmadas, foi
isso que aconteceu. Eu estive lá como democrata, para assistir, estava falando
com o Presidente, e disse assim: Presidente Ricardo, abusos existem, mas,
também o Ministério Público tem cometido muitos. E tenho dito, como advogado: a
acusação é uma coisa tão grave, meus amigos, meus concidadãos porto-alegrenses,
a acusação é algo tão grave, que ela não pode ser feita sem consequências. Nem
com relação a quem é acusado, nem com relação a quem acusa, se, eventualmente,
acusa de forma indevida ou leviana. Hoje em dia, no processo que se instalou no
Brasil, basta o mero indício para que se transforme a vida de uma pessoa, e
que, de pronto, basta o Ministério Público acusar, e aquela pessoa já se
transforma, perante a opinião pública, em culpada. Isso está errado, gente! Nós
temos cérebro e cabeça para pensar; é para refletir. Essa questão do Ministério
Público; eu dou um exemplo para vocês na vida prática, que aconteceu esta
semana: o Viaduto Otávio Rocha, todos conhecem, né? O Viaduto Otávio Rocha,
aqui na Av. Borges de Medeiros, nos últimos tempos, foi transformado em moradia
de pessoas, talvez, desventuradas, desprovidas de sorte na vida, quem sabe? Uma
situação, realmente, que causa tristeza e até solidariedade de quem tem
espírito humano. É obvio que não se quer as pessoas vivendo aquela condição,
mas o que se espera de um Governo? Que se dê condições àquelas pessoas, ou de
terem habitação digna, ou de serem levadas para algum lugar e serem tratadas
com dignidade, mas não que morem ali no meio do Viaduto Otávio Rocha! E a
Prefeitura foi lá e fez a remoção, porque ali tinham barracas, porque ali as
pessoas, infelizmente, estão fazendo as suas necessidades fisiológicas, e até
ato sexual ali. Outro dia, se viu, estava circulando pela Internet. Mas não é o lugar, gente. E aí foi a
Prefeitura lá e fez uma ação de remoção dessas pessoas. Aí vieram estes
movimentos de esquerda dizendo que é higienização, entre aspas, e foi um
Promotor de Justiça e chamou os técnicos da Prefeitura para dar explicações. É
isso que o Ministério Público tem que fazer? Mas ele foi eleito? Ele tem
mandato? Ele se submeteu a uma eleição, as pessoas foram lá, livre e
soberanamente, e votaram? Eu acho que ele tem que ser fiscal da lei, mas ele
não pode ter este tipo de atuação que extrapola, exacerba muito as suas
competências. São esses limites que nós temos que, democraticamente, de forma
madura, de forma responsável, começar a examinar. Outro dia, eu disse ao Dr.
Marcelo aqui, que é o chefe do Ministério Público, que é meu amigo, até, mais
ou menos, contemporâneo, tratando em primeira pessoa, dada a nossa relação:
“Marcelo, vocês tem que pensar, porque, às vezes, Secretários e Prefeitos no
Interior estão deixando de fazer coisas com medo do Promotor. Porque o Promotor
vai lá, tem uma caneta atômica, ganha R$ 30 mil por mês, tem uma assessoria,
quatro, cinco assessores, dez estagiários, movimenta a máquina estatal contra o
cara, processa o cara. O cara tem que contratar um advogado e custa, no mínimo,
R$ 50 mil, tem que vender um patrimônio, vai ficar dez anos se defendendo e, às
vezes, aquilo ali não dá em nada. A vida do cara está azarada, e, ao Promotor,
acontece o que? Basta desse negócio, isso aí é uma máquina de acusação. Não
pode ser assim!”. Então, é isso. Não estamos defendendo impunidade, nem nada
disso. Eu acho que quem cometeu crime tem que ser punido, quem é o ladrão tem
que ir para a cadeira, quem é o corrupto mereceria a maior das penas, Sr.
Presidente, mas tem que haver limites. Este é o processo da sociedade, do
sistema de pesos e contrapesos, e nenhuma instituição pode estar acima da lei,
nem o Ministério Público pode se dizer o dono da lei, porque não é. E quem diz
a lei, na expressão do latim, iurisdictio,
jurisdicionar, dizer a lei, é o Juiz, não é o Promotor de Justiça. E agora as
pessoas estão sendo chamadas ao Ministério Público para assinar o TAC, porque o
Promotor entende que é deste ou daquele jeito. Aí vai alguém da a FASC lá ou do
DMLU, enfim, e faz uma remoção e o Ministério Público chama para tomar
satisfação, por que está fazendo e ainda ameaça que vai ser processado. Mas o
mundo está realmente de cabeça para baixo! Nós temos que começar a consertar
essas coisas todas. Então, Sr. Presidente, como era um Grande Expediente, me
perdoem, eu fiz aqui uma espécie de pot-pourri,
dei uma passada por vários assuntos, mas é o momento que a gente tem que
aproveitar, porque o tempo é longo, para poder discorrer sobre essas coisas
todas e deixar aqui consignado, nos Anais da nossa Câmara Legislativa, um pouco
do nosso pensamento e da nossa opinião. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado, Ver. Valter. O Ver. Waldir Canal está com
a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2464/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
estabelece a criação de 1 (um) espaço cercado para a livre circulação de cães,
denominado Cachorródromo, em cada bairro do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2506/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/16, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Itacir
Amauri Flores.
PROC.
Nº 2520/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua André Klein Ferreira o logradouro público não cadastrado conhecido
como Rua Seiscentos e Trinta e Cinco, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
Nº 2652/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do
Sul.
PROC.
Nº 2657/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Rosa Maria de
Campos Velho.
PROC.
Nº 2658/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Jussara Reis Prá.
PROC.
Nº 2690/16 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/16, de autoria do Governo Municipal, que
altera o art. 40 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre
o décimo-terceiro salário dos servidores municipais.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2265/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
limita a quantidade de cargos em comissão ocupados em órgãos da Administração
Direta e em fundações e autarquias da Administração Indireta do Executivo
Municipal a 3% (três por cento) do total de seus servidores ativos e veda o
provimento de cargos em comissão em empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pelo Município de Porto Alegre, exceto os de diretor.
PROC.
Nº 2522/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Vanda Telles de Castro o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Doze – Loteamento Ello Dourado –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Não há quem queira discutir a Pauta.
Está encerrado o período de Pauta.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h50min.)
* * * * *